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Termos de serviço

Atualizado 2026-06-30

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Aceitação

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O que a Finkavo é (e não é)

A Finkavo é um assistente bilingue que o ajuda a compreender as suas obrigações fiscais e administrativas em Portugal, traduz cartas, mantém um calendário de prazos e guarda documentos. As respostas são baseadas em materiais públicos (AT, Segurança Social, orientações publicadas) e citam-nos para que possa verificar. A Finkavo NÃO é um consultor fiscal licenciado. As orientações são informativas; se uma decisão importa, verifique com um profissional qualificado (contabilista certificado, TOC).

Uso justo

Uma conta por pessoa. Não use a Finkavo para spam, scraping, revenda ou automatizar consultas abusivas contra o nosso orçamento de LLM. Se carregar documentos que não lhe pertencem, é responsável pelas consequências.

Limitação de responsabilidade

A Finkavo é fornecida como está. Não garantimos que todas as respostas estejam corretas ou que a aplicação esteja sempre disponível. Na medida permitida pela lei portuguesa, a responsabilidade da Finkavo é limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao incidente (zero no plano gratuito). Nada nestes termos exclui responsabilidade por negligência grave ou má-fé — os direitos do Artigo 82 do RGPD ficam inalterados.

Jurisdição

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Disputas são resolvidas nos tribunais de Lisboa, salvo se o RGPD ou a lei de defesa do consumidor lhe conceder o direito ao seu tribunal local.

Fechar a conta

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